Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009

Magistrado ResponsávelCons. Vice-Presidente
Data da Resolução05 de Maio de 2009
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO N.º 217/2009

Processo n.º 5/CCE

Plenário

ACTA

Aos cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e nove, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Ana Maria Guerra Martins, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Mário José de Araújo Torres, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Maria Lúcia Amaral, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Vítor Manuel Gonçalves Gomes, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes e Benjamim Silva Rodrigues, foram trazidos à conferência os presentes autos de apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição intercalar para a Câmara Municipal de Lisboa realizada em 15 de Julho de 2007. Após debate e votação, foi, pelo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

ACÓRDÃO N.º 217/2009

I – Relatório

  1. Ao abrigo da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 43º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro, o Tribunal Constitucional, após a recepção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores respeitantes à campanha eleitoral para a eleição intercalar para a Câmara Municipal de Lisboa realizada em 15 de Julho de 2007, vem agora pronunciar-se sobre a legalidade e regularidade das mesmas.

  2. No cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as candidaturas apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE), CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV), Nova Democracia (PND), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Partido da Terra (MPT), Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Popular (CDS-PP), Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Social Democrata (PPD/PSD) e Partido Socialista (PS), bem como os grupos de cidadãos eleitores “Cidadãos por Lisboa” (GCE-CL) e “Lisboa com Carmona” (GCE-LC), entregar no Tribunal Constitucional, para apreciação e fiscalização, as suas contas relativas à referida campanha eleitoral.

  3. Nos termos do artigo 38º da Lei Orgânica n.º 2/2005, a ECFP procedeu à realização de uma auditoria às contas da campanha, a qual assentou nos relatórios de auditoria elaborados pela empresa Ana Gomes e Cristina Doutor (AG&CD), por ela contratada ao abrigo do artigo 13º, n.º 3, do mesmo diploma.

  4. Com base nesses resultados, a ECFP elaborou, nos termos previstos no artigo 39º daquela Lei Orgânica, um relatório com as conclusões dos trabalhos de auditoria, apontando, a cada uma das candidaturas concorrentes, as ilegalidades ou irregularidades que considerava verificadas e descrevendo exaustivamente os factos que lhes estavam subjacentes. De seguida, referem-se os pontos essencialmente relevantes, em relação a cada uma dessas candidaturas, das alegadas ilegalidades ou irregularidades.

    4.1. Bloco de Esquerda (BE)

    1. Cedência de bens do Partido não reflectida nas contas;

    2. Impossibilidade de avaliar os critérios de valorização utilizados para as contribuições em espécie;

    3. Saldos bancários não reflectidos contabilisticamente nas contas;

    4. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções.

      4.2. CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV)

    5. Cedência de bens do Partido não reflectida nas contas;

    6. Acções de campanha cujos meios não foram identificados nas contas;

    7. Divergências entre o total da lista de acções de campanha e o valor registado no mapa de despesas;

    8. Contribuições do PCP sem fluxo financeiro na coligação;

    9. Receitas de angariação de fundos – prejuízos em acções de campanha;

    10. Receitas de angariação de fundos depositadas em data posterior ao acto eleitoral;

    11. Despesas de campanha debitadas pelo PCP (relacionadas com cedência de material e pagamento de serviços e de funcionários do PCP);

    12. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária;

    13. Facturas de fornecedores não reflectidas contabilisticamente nas contas.

      4.3. Nova Democracia (PND)

    14. Impossibilidade de confirmar que todas as acções de campanha foram reflectidas nas contas – não apresentação das listas de acções de campanha e dos meios utilizados em cada acção;

    15. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    16. Contribuições financeiras do Partido não certificadas;

    17. Contribuições financeiras do Partido recebidas e não reflectidas nas contas;

    18. Saldos bancários não reflectidos nas contas;

    19. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções;

    20. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária;

    21. Apresentação do orçamento de campanha fora do prazo.

      4.4. Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP)

    22. Cedência de bens do Partido não reflectida nas contas;

    23. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    24. Contribuições financeiras do Partido não certificadas;

    25. Receitas de angariação de fundos sem identificação do doador;

    26. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária;

    27. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções.

      4.5. Partido da Terra (MPT)

    28. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    29. Contribuições financeiras do Partido não certificadas;

    30. Saldos bancários não reflectidos contabilisticamente nas contas;

    31. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária.

      4.6. Partido Nacional Renovador (PNR)

    32. Impossibilidade de confirmar que todas as acções de campanha foram reflectidas nas contas – não apresentação das listas de acções de campanha e dos meios utilizados em cada acção;

    33. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    34. Contribuições financeiras do Partido não certificadas;

    35. Não apresentação dos documentos de suporte das receitas para a actividade de angariação de fundos;

    36. Receitas de angariação de fundos depositadas em data posterior ao acto eleitoral;

    37. Despesas de campanha com data posterior ao acto eleitoral;

    38. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções;

    39. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária;

    40. Apresentação do orçamento de campanha fora do prazo.

      4.7. Partido Popular (CDS-PP)

    41. Cedência de bens do Partido não reflectida nas contas;

    42. Divergências entre o total da lista de acções de campanha e o valor registado no mapa de despesas;

    43. Contribuições financeiras do Partido não certificadas;

    44. Contribuições do Partido sem fluxo financeiro;

    45. Contribuições financeiras do Partido recebidas e não reflectidas nas contas;

    46. Receitas de angariação de fundos – acções relevantes com prejuízo;

    47. Saldos bancários não reflectidos contabilisticamente nas contas;

    48. Facturas de fornecedores não reflectidas contabilisticamente nas contas;

    49. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções;

    50. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária.

      4.8. Partido Popular Monárquico (PPM)

    51. Impossibilidade de confirmar que todas as acções de campanha foram reflectidas nas contas – não apresentação das listas de acções de campanha e dos meios utilizados em cada acção;

    52. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    53. Proveniência das receitas de angariação de fundos;

    54. Receitas de campanha não depositadas na conta bancária;

    55. Despesas de campanha não liquidadas através da conta bancária;

    56. Despesas de campanha com data posterior ao acto eleitoral;

    57. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária;

    58. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções;

    59. Apresentação do orçamento de campanha fora do prazo.

      4.9. Partido Social Democrata (PPD/PSD)

    60. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    61. Divergências entre o total da lista de acções de campanha e o valor registado no mapa de despesas;

    62. Contribuições do Partido sem fluxo financeiro;

    63. Suporte documental deficiente para as contribuições financeiras;

    64. Receitas de angariação de fundos – acções com prejuízo;

    65. Despesas de campanha que não incluem o valor do IVA;

    66. Despesas de campanha – obras em edifícios alheios;

    67. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções com Bancos;

    68. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções com fornecedores;

    69. Facturas de fornecedores não reflectidas contabilisticamente nas contas.

      4.10. Partido Socialista (PS)

    70. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    71. Receitas de angariação de fundos – acções com prejuízo;

    72. Receitas de angariação de fundos suportadas por cheques com data anterior à data da acção de angariação de fundos;

    73. Saldos bancários não reflectidos contabilisticamente nas contas;

    74. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções;

    75. Não disponibilização ao Tribunal da prova do cancelamento da conta bancária.

      4.11. Cidadãos por Lisboa (GCE-CL)

    76. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    77. Receitas de angariação de fundos sem identificação do doador;

    78. Receitas de donativos em numerário;

    79. Receitas de donativos depositadas em data posterior ao acto eleitoral;

    80. Receitas de donativos – despesas não liquidadas pelo Partido;

    81. Contribuições entregues pela candidata e pelo mandatário financeiro não registadas na conta de receitas;

    82. Receitas de campanha não depositadas na conta bancária;

    83. Despesas de campanha não liquidadas através da conta bancária;

    84. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções com Bancos;

    85. Falta de resposta a confirmar saldos e transacções com fornecedores.

      4.12. Lisboa com Carmona (GCE-LC)

    86. Impossibilidade de confirmar que todas as acções de campanha foram reflectidas nas contas – não apresentação da lista valorizada dos meios utilizados em cada acção de campanha;

    87. Meios de campanha não reflectidos nas contas;

    88. Inexistência de suporte documental externo para as contribuições em espécie;

    89. Contribuições em espécie não registadas na conta de receita;

    90. Receitas de angariação de fundos depositadas em data posterior ao acto...

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