Acórdão nº 97-142 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997
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Resumo
I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável nos processos de fiscalização concreta, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha"
II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 97-142 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997
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