Acórdão nº 84-0169 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1985
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Sempre que tal se mostre necessario para o conhecimento do recurso, o Tribunal Constitucional pode solicitar informações aos tribunais donde proveio o recurso.
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Acórdão nº 84-0169 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1985
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