Acórdão nº 85-0018 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1985
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Nos casos em que for insusceptivel de recurso para o STJ o acordão da Relação, o efeito a atribuir ao recurso para o TC deve ser aquele que ja fora atribuido ao recurso da sentença proferida em 1 instancia.
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Acórdão nº 85-0018 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1985
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