Acórdão nº 85-0110 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1985
Articulado como::
Articulado como::
Resumo
O recurso deve seguir os termos da apelação de harmonia com o artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 85-0110 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1985
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios