Acórdão nº 85-0231 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 1985
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Resumo
I - Qualquer candidato a eleição de orgão autarquico tem legitimidade para reclamar da admissão de outro candidato, ainda que incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade que tenha contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada não abrange o gerente de sociedade que, apesar de ser habitual fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas.
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Acórdão nº 85-0231 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 1985
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