Acórdão nº 97-0626 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1997
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Resumo
I - O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação das listas a que se refere o nº 5 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 701-B/76, contando-se esse prazo hora a hora, havendo tão-só que não incluir a hora em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr
II - Ora, não se suspendendo o prazo nos sábados e domingos, não há dúvidas de que qualquer acto sujeito a um prazo de quarenta e oito horas que se inicia na quinta-feira, acto que tenha de ser praticado em juízo, termina pela hora da abertura da secretaria do tribunal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira. III - Provado que o presente recurso deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos "da parte da tarde" de segunda-feira, é indubitável que, quando ele foi apresentado, já tinha caducado o direito de recorrer.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 97-0626 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1997
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