Acórdão nº 85-0205 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 1986
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O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em fase de recurso mantem o efeito desse anterior recurso.
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Acórdão nº 85-0205 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 1986
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