Acórdão nº 87-0113 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1987
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Resumo
Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com o objectivo de concorrer as proximas eleições parlamentares, e considerando ainda que foi atempadamente apresentado o pedido de anotação, deve o mesmo ser deferido.
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Acórdão nº 87-0113 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1987
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