Acórdão nº 87-0188 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987
Articulado como::
Resumo
O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario, deste modo cessando a razão de ser da obrigatoriedade do recurso.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 87-0188 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
