Acórdão nº 87-0230 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

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E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.

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Acórdão nº 87-0230 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

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