Acórdão nº 87-0264 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1988
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Resumo
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse valor probatorio tambem não envolve qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo" nem afecta o direito de defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento, sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. III - Esta doutrina vale para o especial valor probatorio atribuido aos elementos colhidos pelos aparelhos utilizados na fiscalização do transito, pois o reu sempre podera questionar perante o juiz a correcta utilização, o bom funcionamento e a fidelidade dos dados registados por tais aparelhos, contanto que previamente aprovados e susceptiveis de identificação a partir dos autos de noticia levantados.
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Acórdão nº 87-0264 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1988
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