Acórdão nº 90-0076 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1990
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Resumo
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, como ja se explicou nos Acordãos 393/89 e 41/90 para onde agora se remete.
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Acórdão nº 90-0076 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1990
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