Acórdão nº 89-0294 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 1990
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Resumo
E pressuposto do recurso interposto com fundamento no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional não so que o tribunal "a quo" tenha aplicado a norma arguida de inconstitucional como, tambem, que, no caso, se achem esgotados os recursos ordinarios que caibam.
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Acórdão nº 89-0294 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 1990
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