Articulado como::
Resumo
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a julgamento.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 91-0076 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 1991
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Anúncio n.º 3942/2008 de 11 de Junho de 2008 | Portugal regista um rápido crescimento económico | despacho extracto n.º 15878/2008 de 09 de junho de 2008 | Portaria n.º 563/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração ... | acórdão inteiro teor nº ai-883/1997-061-01.40 de 5ª turma, october 19, 2005 | Acórdão Inteiro Teor nº RO-77/2005-087-03.00 de 4ª Turma, August 16, 2006 | acórdão inteiro teor nº ro-3677/1999-000-02.00 de 2ª turma, march 15, 2006 | Acórdão Inteiro Teor nº RO-8658/1996-000-02.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 22, 2002
