Acórdão nº 91-0395 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 1992
Articulado como::
Resumo
I - Não se encontrando reunidos os diversos pressupostos de admissibilidade indispensaveis ao conhecimento do recurso de constitucionalidade não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do seu objecto. II - Com efeito não se observando no acordão recorrido qualquer decisão de desaplicação normativa quer explicita quer sequer implicitamente considerada, nem tão pouco havendo o recorrente suscitado durante o processo de forma valida e operativa qualquer questão de constitucionalidade que o tribunal recorrido houvesse de decidir como efectivamente não decidiu, não pode o recurso ser recebido.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 91-0395 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 1992
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
