Acórdão nº 91-0385 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1992
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Resumo
I - A reserva parlamentar contida na alinea q), do n. 1, do artigo 168 da Constituição (organização e competencia dos tribunais), implica que toda a regulamentação legislativa que lhe toque e atribuida ao Parlamento. II - Por força das disposições impugnadas, um conjunto de poderes que se inserem na competencia propria e normal dos tribunais de familia passa a competir a tribunais de competencia generica, o que em si mesmo ultrapassa a natureza de mera questão atinente a organização geografica da jurisdição de tribunais para revestir uma ineludivel projecção da competencia material desses tribunais, materia incluida na reserva parlamentar.
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Fragmento
Acórdão nº 91-0385 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1992
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