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Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
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Fragmento
Acórdão nº 92-0261 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 1992
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