Articulado como::
Resumo
Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 92-0213 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1993
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Acórdão nº 98A218 de Supremo Tribunal de Justiça, March 31, 1998 | Acórdão nº 97A679 de Supremo Tribunal de Justiça, November 11, 1997 | Acórdão nº 96B329 de Supremo Tribunal de Justiça, June 27, 1996 | acórdão nº 086876 de supremo tribunal de justiça march 28 1995 | acórdão nº 70004083978 de tribunal de justiça do rs quinta câmara criminal april 17 2002 | Acórdão nº 70012172045 de Tribunal de Justiça do RS Vigésima Primeira Câmara Cível December 14 2005 | Acórdão nº 70011887098 de Tribunal de Justiça do RS Sexta Câmara Cível January 26 2006 | acórdão nº 71000773291 de turmas recursais primeira turma recursal cível february 16 2006
