Acórdão nº 93-0112 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1993
Articulado como::
Resumo
I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir e, bem assim, em termos de ele ficar ciente de que tem de decidi-la; II - Ressalvam-se, no entanto, as situações excepcionais, anómalas, em que não tenha havido oportunidade processual para, antes de proferida a decisão, os interessados equacionarem a questão de inconstitucionalidade; III - Não e suscitada durante o processo a questão de constitucionalidade que e levantada apenas no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 93-0112 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1993
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
