Acórdão nº 92-0682 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 1993
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Resumo
Nos autos de recurso vindos para o Tribunal da Relação de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro.
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