Acórdão nº 92-0706 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 1993
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Resumo
Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro.
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Acórdão nº 92-0706 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 1993
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