Acórdão nº 93-873 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 1994
Articulado como::
Resumo
I - O acórdão do qual se pretende recorrer não recusou, explícita ou implicitamente, a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, não identificando o reclamante qualquer norma que o tribunal, por inconstitucional, não tenha aplicado.
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Fragmento
Acórdão nº 93-873 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 1994
II - O...
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