Acórdão nº 93-0831 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 1995
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Resumo
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria no caso concreto.
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Acórdão nº 93-0831 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 1995
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