Acórdão nº 560/06 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2007
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 560/06 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2007
ACÓRDÃO N.º 6/2007
Processo nº 560/06 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal de 29 de Maio de 2006. É o seguinte, para o que agora releva, o teor da decisão recorrida: «II - Fundamentação Factos Provados: 1 - O arguido A. no dia 10/04/2005 pelas 17H25m, no local EN 13, Km 76.5, Carreço, Viana do Castelo, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula 00-00-00, pisou e transpôs a linha longitudinal continua, marca Ml, separadora de sentidos de trânsito. 2 - O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima. 3 - Por decisão de 26 de Abril de 2005, foi aplicada ao arguido a sanção acessória, especialm...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
