Acórdão nº 75/02 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2007
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 75/02 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2007
ACÓRDÃO N.º 267/2007
Processo n.º 75/2002 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam no Tribunal Constitucional 1. A. instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato de trabalho, com processo sumário, contra B. e C. na qual, em síntese, sustenta que, estando contratada como empregada doméstica, fora despedida sem justa causa pela segunda ré, pelo que tem direito a uma indemnização e a determinadas quantias relativas a vencimentos e subsídios, em cujo pagamento pede a condenação dos réus por força do regime previsto no Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de Outubro. Na contestação, os réus suscitaram a inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 235/92 de 24 de Outubro, "na parte em que exige que o despedimento seja f...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
