Acórdão nº 612/07 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2007
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Acórdão nº 612/07 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2007
ACÓRDÃO N.º 357/2007
Processo n.º 612/07 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. A. reclama, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, do despacho de 13 de Abril de 2007, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional do despacho que indeferiu reclamação por não recebimento de recurso de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Este acórdão rejeitara recurso de despacho do tribunal de 1ª instância mediante o qual não foram consideradas válidas as desistências da queixa e do pedido cível, num processo em que o reclamante foi condena...Resumo do conteúdo do documento.
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