Acórdão nº 778/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2007

Fragmento

---

Acórdão nº 778/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2007

                                          ACÓRDÃO N.º 498/2007

Processo nº 778/2007

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. A.  vem reclamar para o Tribunal Constitucional do despacho, de 23 de Maio de 2007, que não lhe admitiu o recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 6 de Março de 2007, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Tribunal Constitucional). É o seguinte o teor do despacho reclamado:

João dos Santos Ferreira, vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional, invocando o d...

Resumo do conteúdo do documento.

---