Acórdão nº 870/05 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2006
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Acórdão nº 870/05 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 28/2006
Processo nº 870/2005 Plenário Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1. Em 27 de Outubro de 2005, o Ministério Público veio intentar contra o Partido da Solidariedade Nacional (PSN), cuja sede, segundo consta do registo existente no Tribunal Constitucional, se situa no...Resumo do conteúdo do documento.
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