Acórdão nº 65/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2006

Fragmento

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Acórdão nº 65/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2006

ACÓRDÃO N.º 95/2006

Processo n.º 65/06 2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

               Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

               1. A. reclama para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei de Or­gani­zação, Funciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitu­cional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), c...

Resumo do conteúdo do documento.

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