Acórdão nº 32/PP (930/05) de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2006
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Acórdão nº 32/PP (930/05) de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 151/06 Processo nº 32/PP (930/05) 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional 1. Na sequência da reunião do Conselho Nacional do Partido Nacional Renovador, realizada no dia 16 de Julho de 2005, o Presidente do Partido enviou a este Tribunal, em 28 ...Resumo do conteúdo do documento.
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