Acórdão nº 58/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2006
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Acórdão nº 58/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2006
ACÓRDÃO N.º 176/2006
Processo nº 58/2006 2ª Secção Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos foi proferida a seguinte Decisão Sumária: 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, A. e outros interpuseram recurso contencioso de anulação do acto administrativo do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, que ordenou a realização de obras num talude. O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, por decisão de 28 de Janeiro de 2004, considerou o seguinte: Os recorrentes interpuseram recurso contencioso da decisão de 2003/06/26, que ordenou a realização de obras de consolidação do talude. Efectivamente, por despacho de 26 de Junho a autoridade recorrida determinou que os recorrentes fizessem obras de consolidação do talude, que ameaça ruína. No entanto, esta não foi a primeira decisão sobre a questão. Em 2003/02/05 o vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, o mesmo que proferiu a decisão recorrida, determinara que os recorrentes efectuassem as obras de consolidação do talude porque, tal como resultou da vistoria efectuada em 2003/01/14, “o ...Resumo do conteúdo do documento.
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