Acórdão nº 9/06 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2006
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Acórdão nº 9/06 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2006
ACÓRDÃO Nº 326/2006
Processo nº 9/06 3ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrentes A. e outros e como recorridos o M...Resumo do conteúdo do documento.
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