Acórdão nº 6/06 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2006
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Acórdão nº 6/06 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2006
ACÓRDÃO N.º 332/2006
Processo n.º 6/06 2.ª Secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório AUTONUM 1.A. vem reclamar da decisão sumária de fls. 376 e segs., que decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por aquele interposto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 338, com fundamento em que o recorrente tinha o ónus de ter suscitado, durante o processo, uma questão de inconstitucionalidade normativa, devidamente identificada, o que não aconteceu no presente caso. P...Resumo do conteúdo do documento.
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