Acórdão nº 240/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 2006
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 240/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 2006
ACÓRDÃO N.º 398/2006
Processo nº 240/06 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e B., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Em 29 de Março de 2006, foi proferida decisão sumária (artigo 78º-A, nº 1, da...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
