Acórdão nº 384/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2006
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 384/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2006
ACÓRDÃO N.º 532/2006
Processo n.º 384/06 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Por sentença do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Moita de 28 de Janeiro de 2005, de fls. 137, A. foi condenado na pena de dois anos de prisão pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 2, alínea f), e n.º 4, ambos do Código Penal. Feito o cúmulo jurídico com outra pena de nove meses de prisão que lhe havia sido im...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
