Acórdão nº 388/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2006

Fragmento

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Acórdão nº 388/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2006

ACÓRDÃO N.º 544/2006

Processo nº 388/2006

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, o arguido A. foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento, por acórdão do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, de 2 de Julho de 2004.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo o seguinte:

1. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de falsificação, p. no artigo 256.°, n.° 1, als. a) e c), e n.° 3, do Código Penal, na pena de 200 dias de muita à taxa diária de € 7 (sete euros).

2. Salvo o devido respeito, esteve mal o douto Acórdão recorrido ao condenar o recorrente.

3. A fls. 628 e seguintes o arguido foi acusado por factos que indiciavam, segundo o Ministério Público, a prática em concurso real de um crime de burla, p. e p. pelos arts. 26.°, 217.°, n.° 1, e 218.°, n.° 2, al. a), e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.°, n.° 1, als. a) e c), e n.° 3, do Código Penal, e ainda de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelos art. 36.°, n.° 1, als. a) e c), por referê...

Resumo do conteúdo do documento.

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