Acórdão nº 693/06 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2006

Fragmento

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Acórdão nº 693/06 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2006

ACÓRDÃO N.º 626/2006

Processo n.º 693/06

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A – Relatório

                 1 – A., melhor identificado nos autos, reclama, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da decisão sumária proferida pelo relator, na qual se decidiu julgar não inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

                 2 – A decisão reclamada tem o seguinte teor:

          “...

Resumo do conteúdo do documento.

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