Acórdão nº 703/06 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 703/06 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2006
ACÓRDÃO N.º 641/2006 Processo n.º 703/06 3ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A fls. 414 foi proferida a seguinte decisão sumária : «1. A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão instrutória proferida pelo 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa de 8 de Novembro de 2004 (cfr. fls. 218), que o pronunciou pela prática, em co-autoria material, de "um crime de abuso de informação, previsto e punido pelo artigo 378.º, n.º 1, com referência ao n.º 4 do Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro), por força do artigo 280.º, n.º 1, do Código Penal", e de "um crime de abuso de informação, previsto e punido pelo ...Resumo do conteúdo do documento.
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