Acórdão nº 482/06 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2006

Magistrado Responsável: Cons. Gil Galvão

Actor: 3ª

Demandado: Reclamação

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 482/06 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2006

ACÓRDÃO N.º 661/06

Processo n.º 482/06

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório.

1. A. reclama para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), co...

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