Acórdão nº 1/CCE de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 1/CCE de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2006
ACÓRDÃO N.º 665/2006
Processo nº 1/CCE Plenário ACTA Aos cinco dias do mês de Dezembro do ano de 2006, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Artur Joaquim de Faria Maurício e os Ex.mos Conselheiros Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Vítor Manuel Gonçalves Gomes, Mário José de Araújo Torres, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Maria Helena Barros de Brito, Rui Manue...Resumo do conteúdo do documento.
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