Acórdão nº 89/05 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2005
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Acórdão nº 89/05 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2005
ACÓRDÃO N.º 156/2005 Processo n.º 89/05 3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A fls.1608 foi proferida a seguinte decisão sumária: «1. Por sentença do Tribunal Judicial de Ansião de 27 de Abril de 2004, foram condenados A. e B., na pena de 35 meses de prisão cada, C., na pena de 16 meses de prisão, e D., na pena de 380 dias de multa à taxa diária de € 30, todos pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 105º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Jurídico das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho. As penas de prisão foram suspensas na sua execução pelo período de 5 anos, sob condição de ser pag...Resumo do conteúdo do documento.
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