Acórdão nº 116/05 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2005

Magistrado Responsável: Cons. Bravo Serra

Actor: 3ª

Demandado: Recurso

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 116/05 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2005

ACÓRDÃO N.º 168/05 Processo n.º 116/2005

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

1. Notificado do Acórdão nº 127/2005, ...

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