Acórdão nº 537/05 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2005
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Acórdão nº 537/05 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2005
ACÓRDÃO N.º 349/05
Processo n.º 537/05 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Seia, o arguido A., ora reclamante, requereu, em conjunto com outro arguido, a abertura da instrução, bem como a realização de determinadas diligências, incluindo, nomeadamente, a inquirição de 19 testemunhas e de todos os ...Resumo do conteúdo do documento.
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