Acórdão nº 647/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Agosto de 2005
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Acórdão nº 647/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Agosto de 2005
ACÓRDÃO N.º 409/05
Processo n.º 647/05 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular Monárquico (PPM) req...Resumo do conteúdo do documento.
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