Acórdão nº 716/05 de Tribunal Constitucional, 20 de Setembro de 2005
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Acórdão nº 716/05 de Tribunal Constitucional, 20 de Setembro de 2005
ACÓRDÃO N.º 456/2005
Processo n.º 716/05 Plenário Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: A – Relatório 1 - Henrique Humberto Ferreira Resendes, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira das Taínhas, recorre contenciosamente do despacho proferido pelo Ministro da República para os Açores, de 15 de Setembro de 2005, que negou provimento ao recurso para ele interposto da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo que determinou, por despacho datado de 9 de Setembro de 2005, como l...Resumo do conteúdo do documento.
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