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Acórdão nº 618/05 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2005
ACORDÃO N.º 529/2005
Processo n.º 618/05 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal reclama para a conferência, nos termos do artigo 78°-A n.° ...Resumo do conteúdo do documento.
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