Acórdão nº 838/05 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2005
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Acórdão nº 838/05 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2005
ACÓRDÃO N.º 561/2005
Processo n.º 838/05 Plenário Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: A - Relatório 1 – Miguel Elísio Capinha Alves, mandatário da candidatura do Partido Socialista aos Órgãos Autárquicos do Concelho do Redondo, e Rui Calisto Ramalho, candidato pelo Partido Socialista à eleição da Assembleia de Freguesia de Montoito, Concelho do Redondo, nas eleições gerais realizadas no dia 9 de Outubro de 2005, recorrem contenciosamente para o Tribunal Constitucional da decisão do Governador Civil de Évora, de 20 de Outubro de 2005, que fixou o dia 30 de Outubro de 2005 para o acto eleitoral de repetição de eleições para a Assembleia de Freguesia de Montoito. 2 – Como fundamento dos recursos, e após afirmarem terem “protestado nesse sentido na reunião efectuada junto dessa instituição”, os recorrentes dizem, nos mesmíssimos termos, o seguinte: «[…] 1º Na eleição para a Freguesia de Montoito, em que intervieram 892 dos 1254 eleitores inscritos foram apurados os seguintes resultados: 2º Votos Brancos-13 Votos Nulos-13 Votos CDU-PCP/PEV-192 Votos MICRE-151 Vo...Resumo do conteúdo do documento.
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