Acórdão nº 825/05 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2005
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Acórdão nº 825/05 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2005
ACÓRDÃO N.º 562/2005
Processo n.º 825/05 Plenário Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1. Por requerimento que deu entrada neste Tribunal a 18 de Outubro de 2005, o cidadão José Marques Lameiras veio interpor recurso [embora, certamente por lapso, o r...Resumo do conteúdo do documento.
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