Acórdão nº 415/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2005
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Acórdão nº 415/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2005
ACÓRDÃO N.º 656/2005
Processo n.º 415/05 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional A fls. 743 foi proferida a seguinte decisão sumária: A. recorre, com fundamento na alínea b) do n. 1 do artigo 70º da Lei 28/82 de 15 de Novembro (LTC), do acórdão proferido em 27 de Abril de 2005 no Supremo Tribunal de Justiça. Alega que a invocada inconstitucionalidade respeita "ao artigo 570º do Código Civil na interpretação levada a cabo pelo Tribunal recorrido". Convidada, já neste Tribunal, a precisar o sentido da norma que tem por inconstitucional, a recorre...Resumo do conteúdo do documento.
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